Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO FISCAL
COMPROPRIEDADE
NOTIFICAÇÃO
RECLAMAÇÃO PARA A COMISSÃO DE REVISÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II - No caso de compropriedade, a actualização do valor patrimonial de um prédio deve ser notificada a todos os comproprietários, sob pena de ilegalidade do acto de liquidação do imposto resultante daquele.
III - Não pode ser invocada a falta de notificação dum dos comproprietários quando essa omissão é da sua responsabilidade por o prédio em causa não se encontrar registado em seu nome e o mesmo quando o adquiriu não ter apresentado qualquer declaração para efeitos de actualização da respectiva matriz, como lhe era imposto pelo artigo 14.º, n.º 1, al. i) do CCA, nem a AF dela ter conhecimento.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CPPTRIB99 ART134 N7.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART8 N1.
CCA88 ART14 N1 I.
