Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO.
NÃO ISENÇÃO DESTE IMPOSTO.
II - Mas não estão isentas de contribuição autárquica.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025875 |
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| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. COOPERATIVA DE HABITAÇÃO. NÃO ISENÇÃO DESTE IMPOSTO. |
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| Sumário: | I - As cooperativas de habitação estavam isentas de contribuição predial, nos termos do art. 3°, n. 1, a) do DL n. 456/80, de 9/10. II - Mas não estão isentas de contribuição autárquica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000106 |
| Nº do Documento: | SA220011219025875 |
| Data de Entrada: | 12/19/2001 |
| Recorrente: | COOP DE HABITAÇÃO E CONSTRUÇÃO ECONÓMICA "BENVINDA A LIBERDADE" |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | * |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral