Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016859
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO DIRIGENTE
RECURSO HIERARQUICO
DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:I - O presidente do IAPO e um orgão dirigente deste.
II - Não resultando da lei que dos seus actos, qualquer que seja a sua natureza, cabe recurso para outro orgão da mesma pessoa, e legal a deliberação da direccão do Instituto de não tomar conhecimento, por incompetencia, do recurso hierarquico interposto de quaisquer actos do presidente do referido Instituto.
Nº Convencional:JSTA00004686
Nº do Documento:SA119830421016859
Data de Entrada:12/03/1981
Recorrente:MARIANO LOPES & FILHOS LDA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1936
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/10/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART7.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16488 DE 1982/06/03.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG23.