Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DE PRAZO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
II - À prescrição do imposto sucessório relativo a 1987, aplica-se o regime consagrado no CPT, se até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 119/94 de 7/5 (12/5/94), não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo, em resultado da previsão normativa do artº 297º do CC.
III - Instaurada impugnação judicial em 28/5/99, primeiro facto com relevância interruptiva - depois degenerada em suspensiva, uma vez que esteve parada por facto não imputável ao sujeito passivo -, o prazo de prescrição contar-se-á desde o dia 12/5/94 até àquela data, mais o decorrido após um ano de paragem da impugnação.
IV - A suspensão do prazo prescricional previsto no artº 49º, nº 3 da LGT, antes da redacção que lhe foi dada pela Lei nº 53-A/06 de 29/12, obsta ao decurso da prescrição durante o período em que se mantiveram as respectivas causas, produzindo os seus efeitos independentemente dos efeitos dos actos interruptivos.
CPTRIB91 ART34.
DL 119/94 DE 1994/05/07 ART4.
CIMSISD91 ART180.
LGT98 ART48 ART49.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5.
DL 472/99 DE 1999/11/08.
CCIV66 ART297 ART318 ART320.
