Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041396
Data do Acordão:04/15/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
VÍCIO DE FORMA
LISTA DE GRADUAÇÃO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
Sumário:Verifica-se causa legítima de inexecução de um acórdão, que anulou, por vício de forma, um acto homologatório da lista de graduação de candidatos a um lugar em concurso interno de promoção, se o requerente interessado, posteriormente à prolacção do acórdão, se aposentar.
Nº Convencional:JSTA00047017
Nº do Documento:SA119970415041396
Data de Entrada:01/28/1996
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:TRINDADE , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1995/02/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21954-A DE 1985/06/20.
AC STA PROC16604-A DE 1989/05/05.
AC STA PROC17055-A DE 1991/07/09.
AC STA PROC25294-A DE 1993/06/01.
AC STA PROC28189-A DE 1995/02/16.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG162.