Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
TRABALHADOR ESTUDANTE.
REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO.
II – É falacioso o dilema que, reportando uma das duas infracções disciplinares por que o recorrente foi punido à existência de um facto e a outra à existência de um facto contrário, pretende concluir pela «contradição insanável» do acto punitivo, se esses dois factos opostos realmente aconteceram, mas em momentos diferentes.
III – A arguição de uma desigualdade de tratamento supõe a formulação de um juízo comparativo entre a hipótese em presença e, pelo menos, um caso de índole semelhante.
IV – O professor que beneficiou da redução de horário precisamente prevista no despacho conjunto n.º 445/98, por se haver matriculado num certo curso da Universidade Aberta, tinha o dever funcional de informar a escola onde leccionava de que anulara a respectiva matrícula.
V – Esse dever funcional não desaparecia pelo facto de ele, em virtude de entretanto se ter matriculado noutro estabelecimento de ensino superior, poder hipoteticamente beneficiar de uma redução de horário nos termos gerais da Lei n.º 116/97, de 4/11, redução essa ainda incerta e num «quantum» a definir.
DL 296-A/98 DE 1998/09/25 ART44.
L 116/97 DE 1997/11/04 ART3.
CP95 ART31.
