Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0822/03
Data do Acordão:10/22/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
Sumário:I - A indicação na petição de recurso contencioso de entidade recorrida distinta do autor do acto impugnado e identificado na mesma petição, integra uma situação de ilegitimidade passiva, distinta da prevista na al. a), do n.º1, do artigo 40, da LPTA .
II - A legitimidade é um pressuposto processual, sendo a sua falta sanável por iniciativa do juiz, nos termos do nº 2, do artigo 265, do CP Civil, aplicável por força do artigo 1º, da LPTA , que deve convidar o recorrente a corrigir a petição de recurso de modo a que nela figure como recorrido o autor do acto contenciosamente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00060083
Nº do Documento:SA1200310220822
Data de Entrada:04/23/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 A.
CPC96 ART265 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1950/02 DE 2003/03/12.; AC STA PROC1655/02 DE 2003/03/11.
Aditamento: