Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005538
Data do Acordão:10/04/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
CONTRA-ORDENAÇÃO
MATÉRIA FISCAL
ESTADO DE NECESSIDADE
AMNISTIA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
DELITO ADUANEIRO
DESCAMINHO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
INFRACÇÃO FISCAL
COIMA
LEI SUBSIDIÁRIA
INFRACÇÃO CONTINUADA
COMPETÊNCIA DO GOVERNO
Sumário:I - É admissível a figura da contra-ordenação continuada no domínio do Contencioso Aduaneiro.
II - Em matéria tributária, em princípio, não é conciliável com natureza das respectivas infracções a invocação de estado de necessidade.
III - É condição sine qua non da aplicação da amnistia prevista na alínea t) artigo 1 da Lei n. 16/86 o pagamento do apurado em dívida.
Nº Convencional:JSTA00028849
Nº do Documento:SA219891004005538
Data de Entrada:01/27/1988
Recorrente:MARTINS , ROGERIO E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/22/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:292
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:L 4/81 DE 1981/04/24 ART21 G ART47.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13 N1.
CONST76 ART18 N2.
CP886 ART44 ART45.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32.
CP82 ART34 ART35 ART48 N1 ART78 N5.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
Jurisprudência Nacional:AC TC 282/86 DE 1986/10/21.
AC TC 25/84 DE 1984/03/19.
AD N269 PAG644.
BMJ N363 PAG361.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII PAG208-210.
EDUARDO CORREIA UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACçõES PAG333.
Aditamento:I - O artigo 13 do Decreto-Lei n. 303/81, de 31 de Dezembro, não padece de inconstitucionalidade orgânica, pois o Governo, ao editar essa norma, não excedeu a sua competência nem o âmbito da autorização legislativa ao abrigo da qual procedeu.
II - O citado art. 13 não ofende o princípio constitucional da proporcionalidade.