Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0594/04
Data do Acordão:12/09/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:CONCURSO DE PESSOAL.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
Sumário:I - Em matéria de concursos, é preventivo o escopo das regras que os dominam, pelo que a Administração deve pautar-se por actuações isentas e imparciais.
II - O simples risco de lesão e o perigo de parcialidade, constituem fundamento bastante para a anulação, mesmo que se desconheça em concreto a efectiva violação dos interesses de algum concorrente.
Nº Convencional:JSTA00061790
Nº do Documento:SA1200412090594
Data de Entrada:05/25/2004
Recorrente:MINE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST97 ART266 N2.
CPA91 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/06/22 IN AP-DR DE 1996/12/31 PAG4999.; AC STAPLENO DE 1995/11/16 IN AP-DR DE 1997/09/30 PAG788.; AC STAPLENO DE 1996/05/14 IN AD N419 PAG1265.; AC STAPLENO PROC28280 DE 1997/12/19.; AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/21.; AC STA PROC42302 DE 1998/07/02.; AC STAPLENO DE 1996/05/14 IN AD N419 PAG1265.
Aditamento: