Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017571
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:JURI
CLASSIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - As deliberações dos juris de classificação não tem de ser fundamentadas quanto as razões que conduziram ao resultado classificativo.
II - Mas o juri tem de indicar, para que o acto se considere fundamentado, os elementos que tomou ou não em conta para efectuar a classificação.
Nº Convencional:JSTA00002752
Nº do Documento:SA119840315017571
Data de Entrada:06/02/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1514
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1981/10/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N2.
DRGU 74/79 DE 1979/12/31 ART5 ART11 ART12 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11772 DE 1981/02/26.