Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0824/15.4BEVIS.CN1.SA1
Data do Acordão:07/02/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Sumário:Não se justifica admitir a revista quando tudo indica que esta é inviável, considerando a matéria de facto provada no acórdão recorrido e o erro de julgamento alegado pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA000P35827
Nº do Documento:SA1202607020824/15
Recorrente:MUNICÍPIO DE CASTRO DAIRE
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: