Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NEGLIGÊNCIA MÉDICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01914/09.8BEBRG |
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| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NEGLIGÊNCIA MÉDICA |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista se a decisão do acórdão recorrido se mostra juridicamente aceitável, fundamentada de forma lógica e consistente, e de acordo com a jurisprudência, e se, apesar da sua importância, o tema se encontra muito trabalhado na jurisprudência dos tribunais superiores. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29282 |
| Nº do Documento: | SA12022040701914/09 |
| Data de Entrada: | 03/24/2022 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, I.P. (EM SUCESSÃO LEGAL DO EX-HOSPITAL) |
| Recorrido 1: | A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral