| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 040673A |
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| Data do Acordão: | 09/25/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO
ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES
REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO |
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| Sumário: | I - Em execução de sentença anulatória, a Administração deve praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que se tomem necessários à reintegração da ordem jurídica violada, segundo o critério da reconstituição da situação actual hipotética, incumbindo-lhe eliminar da ordem jurídica os efeitos positivos ou negativos que o acto ilegal tenha produzido e reconstituir, na medida do possível, a situação que existiria actualmente se o acto ilegal não tivesse sido praticado (art. 173º do CPTA).
II - A execução da decisão anulatória, consistindo na anulação contenciosa do acto que aprovou a instalação de uma unidade industrial de produção de betão pronto, e tendo sido indeferido o pedido de regularização de localização requerido ao abrigo do Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial (RELAI), aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 61/2007, de 9 de Maio, não pode, à luz do apontado regime do art. 173º do CPTA, deixar de passar pelo encerramento e absoluta cessação de funcionamento daquela unidade industrial, só assim podendo falar-se em "reintegração da ordem jurídica violada". |
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| Nº Convencional: | JSTA00065235 |
| Nº do Documento: | SA120080925040673A |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINECON |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC PLENO DA SECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART173 ART176 ART179. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39205 DE 1997/10/01.; AC STA PROC37648-A DE 2002/07/04. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG45 |
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