| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012988 |
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| Data do Acordão: | 02/27/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
TAXA SOCIAL UNICA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR
ISENÇÃO |
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| Sumário: | I - A taxa social unica prevista nos Decs-Leis 140-D/86, de 14-6, e 295/86, de 19-9, não constitui um imposto verdadeiro e proprio, mas, antes, um premio de seguro ou uma "taxa", como tal não sujeita a reserva de lei - principio da legalidade tributaria - arts. 106, 107 e 168 n. 1, al. i) da Constituição (revisão de 1982).
II - Assim, as escolas particulares integradas no sistema educativo não estão isentas da referida "taxa". |
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| Nº Convencional: | JSTA00032257 |
| Nº do Documento: | SA219910227012988 |
| Data de Entrada: | 09/19/1990 |
| Recorrente: | EXTERNATO SA DE MIRANDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART106 ART107 ART168 N1 I.
DL 140-D/86 DE 1986/06/14.
DL 295/86 DE 1986/09/19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10398 DE 1989/03/08.
AC STA PROC10398 DE 1989/03/08.
AC STA PROC10482 DE 1989/05/31.
AC STA PROC12665 DE 1990/01/09.
AC TC 205/87.
AC TC 412/89. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR IIS DE 1990/05/11. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG69.
PESSOA JORGE PRIVILEGIO CREDITORIO A FAVOR DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL IN CTF N169 - N170 PAG99.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG502.
SERVULO CORREIA TEORIA DA RELAÇÃO JURIDICA DA SEGURANÇA SOCIAL IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N27 PAG300.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG464.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG210. |
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