| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 009455 |
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| Data do Acordão: | 02/26/1976 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | DELEGAÇÃO INEFICAZ
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
CASO RESOLVIDO |
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| Sumário: | I - Interposto recurso contencioso de acto praticado com invocação de delegação de poderes ineficaz (por falta de publicação, no Diario do Governo, do despacho que a conferiu), o recurso hierarquico, necessario para abrir a via contenciosa, deve ser interposto, no prazo legal, a contar da data em que ao interessado for facultado o conhecimento da falta daquela publicação, e não do transito em julgado do acordão que rejeitou o recurso contencioso, com fundamento no caracter não definitivo do acto impugnado.
II - Interposto recurso hierarquico depois de decorrido o prazo para o mesmo, não existe obrigação de conhecer do recurso, pela verificação de "caso decidido" ou
"caso resolvido".
III - A falta de despacho sobre recurso interposto naquelas condições não conduz a formação de acto tacito de indeferimento.
IV - Carece de objecto o recurso contencioso pelo qual se pretende impugnar um acto tacito de indeferimento que não se formou. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012921 |
| Nº do Documento: | SA119760226009455 |
| Data de Entrada: | 02/17/1975 |
| Recorrente: | CERAMICA DE S PAULO LDA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 374 |
| Referência Publicação 1: | AD N176-177 ANOXI PAG1085 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFIN. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART294.
RSTA57 ART103.
CCIV66 ART5 ART327 N3 ART332 N1.
CPC67 ART288 ART289 N2 ART493 N2.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1944/11/10 IN COL AC VX PAG541.
AC STAP DE 1966/02/03 IN AD N75 PAG417.
AC STAP DE 1974/07/15 IN AD N154 PAG1258.
AC STA DE 1975/03/13 IN AD N167 PAG1361.
AC STA DE 1975/05/08 IN AD N164-165 PAG1092.
AC STA PROC9683 DE 1976/01/08. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG426.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG78.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG124.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG59. |
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