Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0430/03
Data do Acordão:05/13/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
GUARDA NOCTURNO.
ESTATUTO DISCIPLINAR.
RECURSO JURISDICIONAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - As questões relativas a processo disciplinar instaurado por uma Câmara Municipal a um guarda nocturno aplicando o Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84 de 16 de Janeiro, inserem-se em matéria relativa a funcionalismo público nos termos em que a define o artº 104º do ETAF96 pelo que é competente para delas conhecer o TCA, em recurso jurisdicional interposto de decisão do TAC, sendo incompetente este STA
Nº Convencional:JSTA00059242
Nº do Documento:SA1200305130430
Data de Entrada:02/25/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE BARCELOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
ETAF96 ART40 A ART104.
EDF84 ART54.
Aditamento: