Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025614
Data do Acordão:05/29/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ASSISTENTE
INTERESSE DIRECTO
INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE
Sumário:Em recurso contencioso de anulação não ha lugar a intervenção como assistente por parte de quem não possa retirar qualquer vantagem da procedencia do recurso.
Nº Convencional:JSTA00032449
Nº do Documento:SA119910529025614
Data de Entrada:12/10/1987
Recorrente:MENDONÇA , ALFREDO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1987/09/09.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INCIDENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42.