Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004791
Data do Acordão:06/15/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
Sumário:O paragrafo 1 do artigo 515 do Codigo de Processo
Civil aplica-se, por analogia, a especificação.
Não podem figurar nesta, considerados admitidos por acordo, factos que so podem ser provados por documento.
Nº Convencional:JSTA00026436
Nº do Documento:SA119560615004791
Recorrente:REBELO , MARIA
Recorrido 1:CM DE PENELA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP JUIZ.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART515 PAR1 ART820 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1943/02/02 IN COL OF VV PAG21.
AC STA DE 1947/02/11 IN COL OF VIX PAG71.
AC STA DE 1941/11/07 IN COL OF VVII PAG591.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG204.