Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISTRITO INSULAR
CONCURSO DE PROVIMENTO
CONTINENTE
ADMISSÃO
REQUISITOS DE NOMEAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
CONCURSO DE HABILITAÇÃO
CADM40 ART460 ART461 ART488 B ART489.
L 1961 DE 1937/09/01 ART7.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006284 |
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| Data do Acordão: | 07/06/1962 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SILVA BASTO |
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| Descritores: | SECRETARIO DO GOVERNO CIVIL DISTRITO INSULAR CONCURSO DE PROVIMENTO CONTINENTE ADMISSÃO REQUISITOS DE NOMEAÇÃO CLASSIFICAÇÃO CONCURSO DE HABILITAÇÃO |
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| Sumário: | Os secretarios dos governos civis que tiverem sido nomeados para os distritos insulares ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 38764, de 27 de Maio de 1952, podem, achando-se nas condições legais, concorrer as vagas de tais lugares no continente e ser nomeados independentemente da classificação obtida por outros concorrentes no respectivo concurso de habilitação que aqueles não possuem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024725 |
| Nº do Documento: | SA119620706006284 |
| Data de Entrada: | 12/12/1961 |
| Recorrente: | COTIM , JOSE |
| Recorrido 1: | MINI - FIGUEIRA , JOÃO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 54 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MINI DE 1961/10/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 38764 DE 1952/05/27 ART1. CADM40 ART460 ART461 ART488 B ART489. L 1961 DE 1937/09/01 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1224 DE 1962/05/10. |
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Texto Integral