Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022768
Data do Acordão:06/14/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DO SANEAMENTO BASICO
ENGENHEIRO
ASSESSOR
CONCURSO DE PROVIMENTO
HABILITAÇÕES LITERARIAS
IDENTIDADE DE CONTEUDO FUNCIONAL
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
REVOGAÇÃO
CARREIRA
INTERCOMUNICABILIDADE
Sumário:I - Tanto a licenciatura em Geologia como a de Engenharia de Minas, porque tinha afinidade de conteudo funcional nas actividades da Direcção-Geral do Saneamento Basico, do então Ministerio do Equipamento Social, satisfazia ao exigido no artigo 25, em especial nas alineas c) e e) do seu n. 1 e na alinea b) do seu n.2, bem como no n.2 do artigo 26, ambos do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, eram habilitações literarias adequadas para concorrer ao concurso interno de acesso ao lugar vago de engenheiro de minas assessor do quadro anexo ao Decreto-Lei n. 254/77, de 15 de Junho, modificado pelo mapa VII anexo a Portaria n. 39/81, de
15 de Janeiro.
II - Assim, não merece censura o acordão da Subsecção que anulou o despacho do Secretario de Estado das
Obras Publicas de 25 de Março de 1985 que revogou o despacho que homologara a lista ordenada de classificação final dos candidatos aquele concurso, na qual se incluiam cinco candidatos com a licenciatura em Ciencias Geologicas tecnicos superiores principais daquela Direcção-Geral e um candidato licenciado em Engenharia de Minas, no qual se teve em consideração, dada a materia de facto provada, a identidade de conteudo funcional desses candidatos e o principio da intercomunicabilidade dos quadros consagrado no aludido Decreto-Lei n. 44/84.
Nº Convencional:JSTA00026791
Nº do Documento:SAP19890614022768
Data de Entrada:11/05/1987
Recorrente:PORTELA , FERNANDO
Recorrido 1:ALVES , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:561
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1987/05/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART24 ART25 N1 C E N2 B ART26 N2 B.
DL 254/77 DE 1977/06/15 ART1 ART15 N1 A N3.
REGIME DO PESSOAL DOS SERVIÇOS DO MHOP APROVADO PELO DL 183/80 DE 1980/06/04 ART24 N2.