Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001995
Data do Acordão:10/20/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
Sumário:Não esta sujeita ao prazo de caducidade a que se refere o art. 41 do Codigo do Imposto Complementar a liquidação correctiva da liquidação anteriormente efectuada em que se determinou imposto superior ao devido.
Nº Convencional:JSTA00006329
Nº do Documento:SA219821020001995
Data de Entrada:03/04/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTIAGO , ABREU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:773
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:L 2073 DE 1954/12/23 ART2.
CICOM63 ART41 ART42 ART51 ART61.