Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024551
Data do Acordão:12/18/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:I - A suspensão de eficacia do acto recorrido pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A..
II - O requerente da suspensão, alem de invocar, especificando-o concretamente, prejuizo de dificil reparação, deve alegar factos que integrem tal prejuizo, convencendo o Tribunal da sua existencia ou verificação.
Nº Convencional:JSTA00023946
Nº do Documento:SA119861218024551
Data de Entrada:12/11/1986
Recorrente:CARVALHO , JOAQUIM
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DO MINHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5042
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
CPC67 ART514 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/10/17 IN AD N156 PAG146.
AC STA DE 1975/02/13 IN AD N161 PAG657.
AC STA DE 1978/03/09 IN AD N200-201 PAG979.
AC STA DE 1980/10/07 IN AD N255 PAG313.