Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024551 |
| Data do Acordão: | 12/18/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | I - A suspensão de eficacia do acto recorrido pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. II - O requerente da suspensão, alem de invocar, especificando-o concretamente, prejuizo de dificil reparação, deve alegar factos que integrem tal prejuizo, convencendo o Tribunal da sua existencia ou verificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00023946 |
| Nº do Documento: | SA119861218024551 |
| Data de Entrada: | 12/11/1986 |
| Recorrente: | CARVALHO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE DO MINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5042 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. CPC67 ART514 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/10/17 IN AD N156 PAG146. AC STA DE 1975/02/13 IN AD N161 PAG657. AC STA DE 1978/03/09 IN AD N200-201 PAG979. AC STA DE 1980/10/07 IN AD N255 PAG313. |