Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007018 |
| Data do Acordão: | 01/14/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO CAMARA MUNICIPAL TERRENO PARA CONSTRUÇÃO COMPRA E VENDA CONTRATO DE DIREITO PRIVADO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | Não pertence ao elenco dos contratos administrativos para efeitos contenciosos, indicados taxativamente no paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo, a adjudicação por uma Camara Municipal a um particular de um lote de terreno camarario que este arrematou em hasta publica, com obrigação de nele construir. Esta vedada aos tribunais administrativos a apreciação dos direitos e obrigações emergentes de tal contrato, que e de compra e venda.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020825 |
| Nº do Documento: | SA119660114007018 |
| Recorrente: | PINHO , NORBERTO |
| Recorrido 1: | CM DE BEJA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/08/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 140 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 PAR2 ART816. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG301. |