Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032395
Data do Acordão:05/19/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
NOTADOR
TABELA DE PONTUAÇÃO
MACAU
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 46/84/M, de 26 de Maio, que contém o Regulamento da Informação Individual das Forças de Segurança de Macau, apesar de fazer depender a informação ordinária do facto de o elemento a classificar contar, pelo menos, seis meses de efectivo serviço no ano civil imediatamente anterior, não exige - ao contrário do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho - que o informador tenha igual período de contacto funcional com o informado.
II - O mesmo Regulamento consente que no cálculo da pontuação sejam introduzidos coeficientes de ponderação para valorização dos diferentes factores a considerar.
Nº Convencional:JSTA00039947
Nº do Documento:SA119940519032395
Data de Entrada:06/22/1993
Recorrente:SANTOS , FERNANDO
Recorrido 1:SA PARA A SEGURANÇA DO GMACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SA PARA A SEGURANÇA DO GMACAU DE 1993/04/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 46/84/M DE 1984/05/26 ART2 ART3 ART6 N2 ART7 ART8 ART9 ART12.
DL 87/89/M DE 1989/12/21 ART1 N3 ART28 N1.