Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019019 |
| Data do Acordão: | 05/07/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RECURSO JURISDICIONAL JUNÇÃO DE DOCUMENTOS TEMPESTIVIDADE |
| Sumário: | Não é atendível o documento apresentado já na fase do recurso, que formaliza um contrato-promessa, no qual outorgou o apresentante e celebrado três anos antes da data da oposição, se não se alegar e provar a impossibilidade de o apresentar aquando da dedução desta. |
| Nº Convencional: | JSTA00049830 |
| Nº do Documento: | SA219970507019019 |
| Data de Entrada: | 01/15/1995 |
| Recorrente: | SILVA , GEORGINA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / RECURSO JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART506 N1 ART523 N2 ART524 N1 ART663 N1. CPTRIB91 ART4. |