Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019019
Data do Acordão:05/07/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
TEMPESTIVIDADE
Sumário:Não é atendível o documento apresentado já na fase do recurso, que formaliza um contrato-promessa, no qual outorgou o apresentante e celebrado três anos antes da data da oposição, se não se alegar e provar a impossibilidade de o apresentar aquando da dedução desta.
Nº Convencional:JSTA00049830
Nº do Documento:SA219970507019019
Data de Entrada:01/15/1995
Recorrente:SILVA , GEORGINA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / RECURSO JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART506 N1 ART523 N2 ART524 N1 ART663 N1.
CPTRIB91 ART4.