Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001369
Data do Acordão:05/05/1982
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ACTO PREJUDICIAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRATUS
Sumário:I - Os despachos do Ministro das Obras Publicas que se limitaram a indeferir, "por falta de fundamento" as contestações deduzidas pelo empreiteiro de obras publicas contra os autos que lhe foram levantados pela fiscalização não são actos prejudiciais em relação a revisão do contrato de empreitada posteriormente efectuado, e por isso aqueles despachos não são passiveis de recurso contencioso.
II - Não se provando a falta de cumprimento do contrato de empreitada por parte da Administração, apresenta-se sem interesse a questão de saber se a exceptio non adimpleti contractus e não so aplicavel aos contratos administrativos.
Nº Convencional:JSTA00001878
Nº do Documento:SAP19820505001369
Data de Entrada:07/12/1963
Recorrente:MIRANDA , HERBERTO
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:453
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5712 PROC5741.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:D DE 1906/05/09 ART2 PAR3 ART17 PARUNICO ART29 ART48 ART71.
DL 4667 DE 1918/07/14 ART7.
LOSTA56 ART15 N1 ART26 PARUNICO.
CCIV66 ART428.
CPC67 ART500 ART668 N3 ART671.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1977/01/27 IN AD N185 PAG374.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG446 PAG638.
VAZ SERRA EXCEPÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO IN BMJ N16 PAG19.
PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG283.
ALMEIDA FERRÃO EMPREITADAS DAS OBRAS PUBLICAS VI PAG65.
MELO MACHADO TEORIA JURIDICA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PAG273.
LAUBADERE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF 3ED PAG299.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VII PAG63 PAG89.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG401 PAG704.