Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014698
Data do Acordão:02/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
DEMARCAÇÃO DE RESERVA
PONTUAÇÃO
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
OCUPAÇÃO DE FACTO
POSSE UTIL
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
Sumário:I - As unidades colectivas de produção tem legitimidade para impugnar os despachos de atribuição de reservas a demarcar em predios de que detenham a posse util.
II - Tendo um despacho atribuido reservas separadas, e em predios distintos, a pai e filho, tem legitimidade para o impugnar, no seu todo, com o fundamento de que os reservatarios deviam ter sido tratados unitariamente, uma unidade colectiva de produção que não detinha a posse util do predio em que uma das reservas foi demarcada.
III - Esta inquinado do vicio de forma o acto administrativo perante o qual um destinatario normal se acha impossibilitado de percorrer o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto, deixando-o sem saber o motivo por que se decidiu num certo sentido (tratamento separado de contitulares) e não noutro, que e o pretendido pelo recorrente (tratamento unitario).
Nº Convencional:JSTA00004465
Nº do Documento:SA119830217014698
Data de Entrada:05/23/1980
Recorrente:UCP E DIFICIL MAS E NOSSA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:674
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART89 N2 ART96 ART97.
CADM40 ART816.
LOSTA56 ART32.
DL 406-B/75 DE 1975/07/29.
DL 492/76 DE 1976/06/23.
DL 493/76 DE 1976/06/23.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART1 N1 ART16 ART26 N1 ART28 N1 B N2 ART29 N1 ART32 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13304 DE 1980/01/10 IN DADM N1.
AC STAP PROC13729 DE 1982/10/27.