Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007496
Data do Acordão:07/26/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO
FACTO EXTINTIVO
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
VALOR PROBATORIO
ONUS DE PROVA
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
LOCAL DE EXERCICIO DE ACTIVIDADE
TRANSFERENCIA
Sumário:I - A prova da suspensão da laboração como facto extintivo de direitos industriais, tem de ser seguramente convincente e o respectivo onus cabe a quem o invoca
(cf. Codigo Civil, artigo 342, ns. 1 e 2).
II - Tem legitimidade para pedir a licença para mudança de local de estabelecimento de industria condicionada, quem so vier a ser titular do estabelecimento depois da concessão da licença e antes da execução dos actos que ela autoriza e condiciona.*
Nº Convencional:JSTA00018207
Nº do Documento:SA119680726007496
Recorrente:FABRICA DE CHOCOLATES REGINA LDA - SOC INDUSTRIAL ALIANÇA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/01/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:276
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1967/04/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 B ART4 N1 ART7 N4 ART17 N4.
CCIV66 ART342 N1 N2 ART363 N2 ART369 N1 ART371 ART383 N3 ART471 ART1180.
CPC67 ART193 N2 ART338 ART474 N1 A B.
CCIV867 ART1548 ART1724 ART1726 ART1730.
Aditamento: