Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0130/03
Data do Acordão:04/09/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
JUROS DE MORA.
Sumário:A graduação da quantia exequenda , no lugar que lhe couber, engloba, desde logo, a dívida e respectivos juros de mora, quando constem do título, não havendo que fazer referência expressa a estes.
Nº Convencional:JSTA00059181
Nº do Documento:SA2200304090130
Data de Entrada:10/20/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART44.
CPPTRIB99 ART86.
Aditamento: