Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012952 |
| Data do Acordão: | 07/26/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO FERIAS |
| Sumário: | I - Apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77 a petição de recurso contencioso continua a ser dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Administrativo, mas deve ser apresentada a autoridade recorrida no mesmo prazo em que, anteriormente, era apresentada na secretaria do Tribunal. II - Assim, se o termo do prazo para a interposição de recurso cai em ferias judiciais, a petição pode ser apresentada ate ao primeiro dia util depois destas. |
| Nº Convencional: | JSTA00010308 |
| Nº do Documento: | SA119790726012952 |
| Data de Entrada: | 03/27/1979 |
| Recorrente: | LUSITECA-TRANSFORMAÇÃO E EMBALAGEM DE PRODUTOS ALIMENTARES SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2260 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1978/03/27. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART2 ART50 ART51 N1 ART52 B. DL 82/77 ART9 N2. LOSTA56 ART30. DL 256-A/77 DE 1977/06/17. |