Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003439
Data do Acordão:06/04/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
IMPOSTO EXTRAORDINARIO
CREDITO POSTERIOR A PENHORA
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
PRIVILEGIO IMOBILIARIO
Sumário:Respeitando o credito reclamado em imposto extraordinario nos termos da Lei 37/83, de 21-10, a pagar durante o periodo compreendido entre 15-11 e 15-12-83, mas havendo a penhora sido efectuada em 7-12-79, não goza, assim, aquele credito do privilegio imobiliario a que se refere o art. 744, n. 1, do CC.
Nº Convencional:JSTA00005790
Nº do Documento:SA219860604003439
Data de Entrada:07/22/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CASTRO , HERNANI E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:695
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
CCIV66 ART744 N1.
L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 ART4.
LPTA85.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3546 DE 1986/02/26.