Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025027 |
| Data do Acordão: | 01/28/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | LICENÇA DE EXPLORAÇÃO CONCURSO LISTA PROVISORIA RECLAMAÇÃO NECESSARIA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL |
| Sumário: | I - Não assume a natureza de acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa a lista provisoria de classificação dos candidatos a concessão de licença de exploração de automoveis de aluguer, elaborada de acordo com o artigo 10 da Portaria n. 149/79, de 4/4. II - Dessa lista, conforme dispõe o artigo 10 desta Portaria, cabe reclamação para quem a organizou, sob pena da mesma se firmar na ordem juridica. |
| Nº Convencional: | JSTA00022741 |
| Nº do Documento: | SA119880128025027 |
| Data de Entrada: | 05/26/1987 |
| Recorrente: | SOARES , ABILIO |
| Recorrido 1: | CM DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 428 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART9 ART10 ART11. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/11/08 IN COL AC PAG2931.; AC STA DE 1980/12/03 IN AD N296-297 PAG981. |
| Aditamento: | |