Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025027
Data do Acordão:01/28/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
CONCURSO
LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:I - Não assume a natureza de acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa a lista provisoria de classificação dos candidatos a concessão de licença de exploração de automoveis de aluguer, elaborada de acordo com o artigo 10 da Portaria n. 149/79, de 4/4.
II - Dessa lista, conforme dispõe o artigo 10 desta Portaria, cabe reclamação para quem a organizou, sob pena da mesma se firmar na ordem juridica.
Nº Convencional:JSTA00022741
Nº do Documento:SA119880128025027
Data de Entrada:05/26/1987
Recorrente:SOARES , ABILIO
Recorrido 1:CM DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:428
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART9 ART10 ART11.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/08 IN COL AC PAG2931.; AC STA DE 1980/12/03 IN AD N296-297 PAG981.
Aditamento: