Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009317 |
| Data do Acordão: | 01/30/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO LEGISLATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DECRETO-LEI SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA RECURSO CONTENCIOSO PROMULGAÇÃO AGENTE DA PIDE/DGS DEMISSÃO OPE LEGIS |
| Sumário: | I - Os actos que o Governo, como orgão legislativo, resolva praticar e a que seja dada a forma legal de decreto-lei, promulgado pelo Presidente da Republica, constituem actos legislativos, insusceptiveis, como tais, de recurso contencioso, ainda que tenham conteudo individual, e não actos administrativos. II - Não e impugnavel contenciosamente o comando do artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74, que demitiu da função publica os funcionarios da extinta Direcção-Geral de Segurança. |
| Nº Convencional: | JSTA00013441 |
| Nº do Documento: | SA119750130009317 |
| Data de Entrada: | 07/25/1974 |
| Recorrente: | BALTASAR , JOÃO E OUTROS |
| Recorrido 1: | PMIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N1 - N3. DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7. CONST33 ART81 N9 ART109 N2 - N4 ART123. CADM40 ART54 ART828 PARUNICO N2. L 1/74 DE 1974/04/25. L 2/74 DE 1974/05/14. LC 3/74 DE 1974/05/14 ART7 N13. L 5/74 DE 1974/07/12 ART1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1969/12/11 IN COL AC PAG410. AC STAP DE 1969/07/24 IN COL AC PAG263. AC STA PROC9347 DE 1974/12/05. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG9. MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL PAG165. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG431. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1317 PAG1318. |