Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009317
Data do Acordão:01/30/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO LEGISLATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
DECRETO-LEI
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
RECURSO CONTENCIOSO
PROMULGAÇÃO
AGENTE DA PIDE/DGS
DEMISSÃO OPE LEGIS
Sumário:I - Os actos que o Governo, como orgão legislativo, resolva praticar e a que seja dada a forma legal de decreto-lei, promulgado pelo Presidente da Republica, constituem actos legislativos, insusceptiveis, como tais, de recurso contencioso, ainda que tenham conteudo individual, e não actos administrativos.
II - Não e impugnavel contenciosamente o comando do artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74, que demitiu da função publica os funcionarios da extinta Direcção-Geral de Segurança.
Nº Convencional:JSTA00013441
Nº do Documento:SA119750130009317
Data de Entrada:07/25/1974
Recorrente:BALTASAR , JOÃO E OUTROS
Recorrido 1:PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N1 - N3.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
CONST33 ART81 N9 ART109 N2 - N4 ART123.
CADM40 ART54 ART828 PARUNICO N2.
L 1/74 DE 1974/04/25.
L 2/74 DE 1974/05/14.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART7 N13.
L 5/74 DE 1974/07/12 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1969/12/11 IN COL AC PAG410.
AC STAP DE 1969/07/24 IN COL AC PAG263.
AC STA PROC9347 DE 1974/12/05.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG9.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL PAG165.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG431.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1317 PAG1318.