Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003358
Data do Acordão:07/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
CUSTAS
Sumário:O executado e o responsavel pelas custas se no decurso da execução se encontrar a pagar a divida exequenda em prestações, ao abrigo de Dec-Lei 146/79, de 23/5.
Nº Convencional:JSTA00003743
Nº do Documento:SA219850724003358
Data de Entrada:06/07/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MANUEL RIBEIRO FONSECA SUCESSORES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:607
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART446.
DL 146/79 DE 1979/05/23.