Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALÇADA
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
II - Se nem a factualidade que está na base da decisão recorrida é, nos seus contornos essenciais, idêntica àquela em que assentou o Acórdão fundamento, nem está em causa a mesma questão fundamental de direito nem, para além disso, é idêntico quadro legislativo a considerar, quer no respeita à natureza das matérias, quer quanto ao conteúdo da estatuição normativa quer ainda no tange à questão temporal não se observa, no caso, oposição de julgados, pelo que o presente recurso deve ser julgado findo.
