Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5 N1.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG58.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V1 PAG65.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038186 |
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| Data do Acordão: | 02/10/1999 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | A lei nova que admita recurso de decisões que não o comportavam pela lei vigente à data em que foram proferidas não é aplicável a estas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050876 |
| Nº do Documento: | SAP19990210038186 |
| Data de Entrada: | 07/08/1997 |
| Recorrente: | VEREADOR DA CM DO FUNCHAL |
| Recorrido 1: | GOUVEIA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART22 A ART24 N1 B. DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC21873 DE 1987/11/19. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 V1 PAG49. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG58. ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V1 PAG65. |
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