Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008655
Data do Acordão:01/11/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
ACTO INTERNO
ACTO PREPARATORIO
INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:Constitui acto interno e meramente preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho ministerial que, esclarecendo duvidas suscitadas pelas autoridades aduaneiras, indica como deve proceder-se a liquidação de despachos de importação.
Nº Convencional:JSTA00015492
Nº do Documento:SA119730111008655
Data de Entrada:03/23/1972
Recorrente:BAYER PORTUGAL SA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:42
Referência Publicação 1:AD N134 ANOXII PAG191
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/02/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 46311 DE 1965/04/27 ART4 N1 ART52 N13 ART71 N2 ART73 ART352 N16 N34.
CADU41 ART202.
LOSTA56 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134.