Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008655 |
| Data do Acordão: | 01/11/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS ACTO INTERNO ACTO PREPARATORIO INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI |
| Sumário: | Constitui acto interno e meramente preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho ministerial que, esclarecendo duvidas suscitadas pelas autoridades aduaneiras, indica como deve proceder-se a liquidação de despachos de importação. |
| Nº Convencional: | JSTA00015492 |
| Nº do Documento: | SA119730111008655 |
| Data de Entrada: | 03/23/1972 |
| Recorrente: | BAYER PORTUGAL SA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/25/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 42 |
| Referência Publicação 1: | AD N134 ANOXII PAG191 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/02/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 46311 DE 1965/04/27 ART4 N1 ART52 N13 ART71 N2 ART73 ART352 N16 N34. CADU41 ART202. LOSTA56 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134. |