Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000147
Data do Acordão:12/12/1983
Tribunal:CONFLITOS
Relator:OCTAVIO GARCIA
Descritores:TRIBUNAL DE CONFLITOS
CÂMARA MUNICIPAL
REGULAMENTO DE TRÂNSITO
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Actos de gestão pública são os actos que são praticados pelos orgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, sob o domínio de normas de direito público ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção.
II - Os actos praticados pela Câmara Municipal em ordem
à regulação do trânsito no cruzamento do Padrão de Moreira com a estrada nacional n. 107 são actos de gestão pública.
III - O contencioso administrativo abrange - artigo 815, alínea b), do Código Administrativo - os pedidos de indemnização feitos à Administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão pública.*
Nº Convencional:JSTA00029773
Nº do Documento:SAC19831212000147
Data de Entrada:06/09/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DA MAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:83
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/03/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:37
Referência Publicação 1:BMJ N333 PAG311
Privacidade:01
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 48890 DE 1969/03/04 ART3 N1 N4 ART4 N1 N2.
DL 17/71 DE 1971/01/23 ART2 N1 ART6 N1 A.
CE54 NA REDACÇÃO DO DL 48890 DE 1969/03/04 ART2 N2.
RCE54 ART8.
CADM40 ART815 B ART816.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC152 DE 1983/06/23.
AC STJ DE 1973/06/15 IN BMJ N228 PAG148.
AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG232.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1134.