Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015564
Data do Acordão:02/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
Sumário:E de anular, por vicio de forma, o despacho cuja fundamentação seja obscura e contraditoria, não permitindo esclarecer concretamente a respectiva motivação.
Nº Convencional:JSTA00006618
Nº do Documento:SA119820218015564
Data de Entrada:12/23/1980
Recorrente:PETROQUIMICA E GAS DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:925
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/04/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART8 ART9 ART10 ART12.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.