Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024545
Data do Acordão:04/11/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:HOSPITAL
CONSELHO DE GERENCIA
COMPETENCIA
NOMEAÇÃO
DIRECTOR DE SERVIÇO HOSPITALAR
ACTO OPINATIVO
Sumário:I - E das atribuições do Conselho de Gerencia Hospitalar a nomeação dos Directores de Serviços Hospitalares.
II - Por isso, o despacho ministerial de concordancia com parecer em que se indicava determinado pretendente ao cargo de director de Serviço tem caracter opinativo, não constituindo acto de nomeação.
III - Tendo sido executado tal despacho como sendo de provimento, impõe-se declarar a inexistencia juridica desse mesmo acto.
Nº Convencional:JSTA00030798
Nº do Documento:SA119910411024545
Data de Entrada:12/10/1986
Recorrente:CORDEIRO , JOSE
Recorrido 1:MINSAUD E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1986/09/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 312/84 DE 1984/09/26 ART13.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 N1 N2.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART10 N1.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART37 N2 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N232 PAG409.
AC STA IN AD N240 PAG1478.
AC STA IN AD N255 PAG279.
AC STA IN AD N257 PAG569.
AC STA IN AD N248-249 PAG1130.
AC STA IN AD N307 PAG937.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG537.