| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0768/16 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/21/2017 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| |
| Descritores: | AJUDAS COMUNITÁRIAS
PRESCRIÇÃO
DIREITO COMUNITÁRIO
REPOSIÇÃO DE VERBAS |
| |
| Sumário: | I - A decisão da Comissão, que ao abrigo dos pressupostos e condicionalismos definidos no Regulamento nº 1164/94 considerou terem sido cometidas irregularidades bastantes que justificam a supressão da concessão de fundos e ajudas comunitárias é comunicada ao Estado Português que, através da DGDR, como entidade nacional representante do Fundo de Coesão, a quem incumbe a gestão dessas verbas através da Direção Geral do Tesouro, cabe-lhe igualmente a sua recuperação.
II - Tendo o montante em causa sido entretanto pago à Comissão Europeia através da Direção Geral do Tesouro, recai sobre o município devedor a obrigação de reembolso ou reposição dessa verba, a qual é suscetível de cobrança coerciva através de execução fiscal ao abrigo da alínea b) do nº2 do artigo 148º do CPPT, decorrido que foi o prazo que foi fixado para o efeito.
III - Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00070244 |
| Nº do Documento: | SA2201706210768 |
| Data de Entrada: | 06/16/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE GONDOMAR |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART148 N2 B.
DL 191/2000 DE 2000/08/16 ART3 N1.
DL 137/2007 DE 2007/04/27 ART13 N1.
DESP MINISTRO PLANEAMENTO N6823/2001 DE 2001/03/06.
CCIV66 ART309.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40 N1. |
| Legislação Comunitária: | DECIS COM CEE 2006 3782 DE 2006/08/16.
REG CONS CEE 1164/94 DE 1994/05/16 ARTH N2 B ART12.
REG COM CEE 1386/2002 DE 2002/07/29 ART20 N4.
REG COM CEE 2988/95. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0599/08 DE 2008/12/17.; AC STA PROC0616/06 DE 2006/10/11.; AC STA PROC0279/13 DE 2013/05/22.; AC STA PROC0185/10 DE 2010/06/09. ; AC STA PROC0398/12 DE 2014/10/08.; AC STA PROC0173/13 DE 2013/02/26.; AC STA PROC092/14 DE 2014/10/30. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TIJ PROC C-341/13 DE 2014/09/17.
AC TIJ PROC C-52/14 DE 2015/06/11.
AC TIJ PROC C-383/14 DE 2015/09/03.
AC TIJ PROC C-501/08 DE 2009/09/24. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
