Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DE PENSÃO
II - Para os fins referidos, não constitui elemento de prova relevante a apresentação de certidão onde se comprova o recebimento de remunerações acessórias em determinado período, mas não no que importava para efeito de inclusão da média dessas remunerações no cálculo da pensão - no caso, nos dois anos antecedentes do facto determinante da aposentação.
EA72 DA REDACÇÃO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART108-A.
DL 52/75 ART4 ART5 ART6.
CONST89 ART13.
