Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0225/09
Data do Acordão:06/17/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
REFORMA
ERRO MANIFESTO
Sumário:Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil, «Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa»; e só ao abrigo do n.º 2 do artigo 669.º do mesmo diploma pode proceder o requerimento de reforma, quando «por manifesto lapso do juiz tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos», ou «constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida».
Nº Convencional:JSTA000P10579
Nº do Documento:SA2200906170225
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: