Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023836
Data do Acordão:05/07/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA SEPARADA
REEXAME
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
Sumário:O recorrente pode arguir, no recurso contencioso do acto do superior que decide sobre recurso hierárquico, vícios do acto hierarquicamente impugnado e não arguidos neste.
Nº Convencional:JSTA00044276
Nº do Documento:SAP19960507023836
Data de Entrada:01/16/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PONTES , LINO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC23836 DE 1991/10/29 - AC .. SUBSECÇÃO DO CA ....?
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUNDAM / GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST82 ART18 ART20 N1 ART268 N2 N4.
DL 44/84 DE 1984/03/02 ART34 ART35 N1.
CPA91 ART170 N2.
ETAF84 ART24 N1 B C ART102.
CPC61 ART684 N2 N3 N4 ART766 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 ART2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26377 DE 1991/04/30 IN AP-DR PAG2557.
AC STA PROC30135 DE 1995/11/30.
AC STA PROC30122 DE 1994/04/19.
AC STA PROC36163 DE 1996/03/12.
AC STAPLENO PROC28197 DE 1993/01/21.
AC STAPLENO PROC28774 DE 1995/12/19.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERáRQUCO VI PAG249 - 251.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG50.
CASTANHEIRA NEVES O INSTITUTO DOS ASSENTOS E A FUNÇÃO JURÍDICA DOS SUPREMOS TRIBUNAIS COIMBRA 1983 PAG71 - 73.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI COIMBRA 1952 PAG266.