Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004955
Data do Acordão:04/27/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ONUS DE ALEGAÇÃO
ONUS DE CONCLUIR
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Nos termos do disposto nos artigos 690 do Codigo de Processo Civil e 106 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, impende sobre o recorrente o onus de alegar e formular conclusões.
II - A falta de alegações ou de conclusões conduz a deserção.
Nº Convencional:JSTA00022292
Nº do Documento:SA219880427004955
Data de Entrada:07/10/1987
Recorrente:PROFOTO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:548
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART259 PAR3.
CPC67 ART690.
LPTA85 ART131 A.
RSTA57 ART87 PARUNICO.