Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006471
Data do Acordão:12/17/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESISTENCIA DA INSTANCIA
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00020787
Nº do Documento:SA119651217006471
Recorrente:CM DO FUNCHAL
Recorrido 1:MINCOM - JUNTA AUTONOMA DOS PORTOS DO ARQUIPELAGO DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1962/08/31.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.