Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0620/17 |
| Data do Acordão: | 06/08/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO CONVERSÃO CONTRATO |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista relativamente à questão de saber se a proibição de transformação dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado celebrados com pessoas colectivas públicas viola a Directiva 1999/70/CE. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21984 |
| Nº do Documento: | SA1201706080620 |
| Data de Entrada: | 05/23/2017 |
| Recorrente: | A............... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE GONDOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |