Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0620/17
Data do Acordão:06/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
CONVERSÃO
CONTRATO
Sumário:Justifica-se admitir a revista relativamente à questão de saber se a proibição de transformação dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado celebrados com pessoas colectivas públicas viola a Directiva 1999/70/CE.
Nº Convencional:JSTA000P21984
Nº do Documento:SA1201706080620
Data de Entrada:05/23/2017
Recorrente:A...............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: