Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007870
Data do Acordão:12/12/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PROFESSOR EFECTIVO
INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA
VENCIMENTO
Sumário:Os professores efectivos do Instituto Nacional de Educação Fisica tem direito a mesma retribuição que recebem os professores metodologos do ensino liceal (cf. artigo 14 do Decreto-Lei n. 30279, de
23 de Janeiro de 1940).
Nº Convencional:JSTA00018019
Nº do Documento:SA119691212007870
Recorrente:VIANA , MARIO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1222
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEN.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 30279 DE 1940/01/23 ART14.
DL 47137 DE 1966/08/05.
RSTA57 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5901 IN COL OF VXXVII PAG522.
AC STA DE 1963/07/26 IN COL OF VXXIX PAG717.
AC STA PROC6303 DE 1967/03/17 IN AP-DG 214 1969/05/24 PAG69.