Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA
TESTEMUNHA..
EXAME PSICOLÓGICO.
REVOGAÇÃO POR ILEGALIDADE.
II - De acordo com o estabelecido no n.º 4 do art.º 35.º do E.D., o instrutor pode, nos casos omissos, adoptar as providências que se afigurem convenientes para a descoberta da verdade, em conformidade com os princípios gerais de direito processual penal.
III - Este ramo de direito estabelece que, tratando-se de depoimento de menor de 16 anos em crime sexual, pode ter lugar perícia sobre a personalidade (art.º 131.º, n.º 3). Trata-se um preceito inserido no Título I do Livro III do Código, que regula as disposições gerais da prova, com o qual se pretende "determinar o estado de desenvolvimento do menor, especialmente no plano psíquico, o grau de maturidade, em ordem a detectar se possui ou não capacidade para compreender, avaliar e relatar factos que digam respeito a si ou a outrém; elementos esses coadjuvantes do tribunal, que lhe permitam avaliar da credibilidade que deve ser atribuída ao testemunho prestado ou a prestar", que é, por isso, de considerar subsidiariamente aplicável no âmbito do processo disciplinar .
IV - Tendo essa perícia sido requerida pelo arguido relativamente a três testemunhas (menores de 16 anos) e sido indeferida pelo instrutor, de cujo indeferimento foi interposto recurso hierárquico, que foi tacitamente deferido (art.º 142.º, n.º 4 do E.D.), o acto que, posteriormente, indeferiu o recurso hierárquico, consubstancia um acto de revogação do aludido deferimento tácito.
V - Tendo esse indeferimento/revogação sido fundamentado na falta de suporte legal para a realização da perícia, é ilegal, em face do referido em III (art.º 140.º, n.º 1, alínea b) do CPA).
VI - A não realização dessas perícias pode ter posto em causa o apuramento da verdade, violando o direito de defesa do arguido, tendo este um interesse legítimo na sua realização, que viu tacitamente deferida e ilegalmente indeferida, através do supra referenciado acto revogatório, que é determinante de nulidade constitutiva de vício de forma que inquina todo o consequente procedimento e se repercute no acto final de punição, que é determinante da sua anulabilidade, sendo certo que a sua procedência prejudica o conhecimento dos restantes vícios.
