Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028083
Data do Acordão:10/04/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RESCISÃO DE CONTRATO
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
ACTO DESTACAVEL
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Assume a natureza de acto administrativo destacavel, susceptivel de impugnação contenciosa nos Tribunais Administrativos de Circulo, a rescisão por conveniencia de serviço, de um contrato administrativo de prestação de serviço, celebrado entre um particular e uma Camara Municipal.
Nº Convencional:JSTA00028133
Nº do Documento:SA119901004028083
Data de Entrada:02/06/1990
Recorrente:VEREADOR DA CM DE LOURES
Recorrido 1:ALMEIDA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5470
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CCIV867 ART709 ART1370 ART1391.
CADM40 ART469 PAR1 E ART815 PAR2 ART851 PARUNICO.
CCIV66 ART1152 ART1154.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART44.
ETAF84 ART6 ART9 N3 ART51 N1 C.
LPTA85 ART25 N1.
DL 406/82 DE 1982/09/27 ANEXOIV.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/11/16 IN AD N257 PAG578.
AC STA DE 1974/04/04 IN AD N152 PAG1044.
AC STAP DE 1985/06/18 IN AD N291 PAG319.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N171 PAG319.
AC STA DE 1975/11/06 IN AD N366.
AC STA DE 1984/11/19 IN BMJ N335 PAG316.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG635.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 1977 VI PAG48.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG663.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NO CONTRATO ADMINISTRATIVO PAG6381.